O embate entre o dono do Twitter, Elon Musk, e o ministro Alexandre de Moraes (STF) traz novamente à pauta a discussão sobre regular redes sociais. O foco da discussão do momento é o aspecto político das redes. Deixar ideias circularem livremente permite que as pessoas acessem mais informação e formem suas opiniões.
Em princípio, a perda de reputação de quem espalha mentiras, poderia com o tempo, resolver essa problemática. Contudo não é assim que funciona na prática. A grande preocupação que existe – não apenas no Brasil, mas em todo o planeta – é que desde que as redes sociais se popularizaram há uma disseminação de notícias falsas e de crimes.
Às vésperas de um período eleitoral, por mais um ano, revivemos a antiga discussão entre liberdade de expressão e os limites legais das redes sociais. Afinal, nessa balança, como colocarmos balizas para uma democracia saudável?
O bilionário gringo
Elon Musk é um visionário bem-sucedido. Em pouco tempo, virou um dos homens mais ricos do mundo, acreditando no carro elétrico e em variantes da revolução tecnológica. Fez a verdadeira expressão: “foguete não tem ré”, ficar para trás em um passado recente, com os foguetes capazes de “estacionar” através de sua empresa “Space X”.
Há pouco tempo o bilionário tornou-se dono do Twitter, agora, rebatizado de “X”. As redes sociais sempre foram usadas por diversos usuários, em especial, políticos de todo mundo – sendo consideradas até portais oficiais de comunicação de governos, órgãos públicos e celebridades.
Entretanto, Elon Musk sempre defendeu que as redes sociais sejam totalmente livres e libertas de amarras, conforme o entendimento da liberdade de expressão americana – que está acima de qualquer direito. Contudo, a legislação brasileira possui entendimentos diferentes da legislação americana, o que gera embates e muita confusão.
Num exemplo prático e simples. Nos EUA é totalmente permitido que um cidadão use uma suástica ou símbolos do Terceiro Reich nas suas vestes, enquanto no Brasil – ou mesmo na própria Alemanha-, esse cidadão responderia criminalmente, de uma forma bem severa por isso, podendo até ser preso.
Movimentos como a Klu Klux Klan, conhecidos pelas suas roupas brancas e pontiagudas na cabeça, foram responsáveis por perseguirem e assassinarem negros no EUA a partir de 1865. Apesar de ser um movimento que prega o racismo, este grupo possui suas passeatas garantidas pelo direito à liberdade de expressão em todo o território americano.
Legislação brasileira
Entretanto, essa realidade de liberdade de expressão ilimitada não existe no Brasil. O verdadeiro limite do que podemos falar, deixar de dizer ou fazer, esbarra nas limitações das leis que temos. Seja na Constituição, no Código Civil, no Penal ou mesmo em toda e extensa legislação esparsa.
Não somente as limitações das pessoas estão inclusas na legislação, mas até a das próprias empresas, que possuem regras para funcionar. Não citarei sequer as legislações trabalhistas. Mas, como advogado e colunista, por exemplo, os locais em que exerço minhas atividades possuem suas limitações na lei. E se seguirem, serão punido. Quer queiram eu, ou não.
Supremo Tribunal Federal
Esse é o aspecto da regulação de redes sociais que está em foco no momento. Musk decidiu desafiar o Supremo Tribunal Federal, descumprindo na sua plataforma “X” as decisões da Justiça brasileira. O ministro Alexandre de Moraes revidou incluindo-o no inquérito que investiga as milícias digitais.
Em decisões recentes, os tribunais brasileiros requereram a suspensão de perfis nas redes sociais de Musk. Perfis estes que descumpriam a lei, sejam: divulgando notícias falsas, promovendo discursos de ódio, ataques contra a democracia, entre outros. Entretanto, o bilionário decidiu, por sua vontade, descumprir as decisões, por entender que isso viola a liberdade de expressão e a finalidade econômica da sua empresa.
Em uma das publicações, o bilionário chamou Moraes de “ditador brutal”, o acusou de interferir na última eleição presidencial brasileira e disse que o ministro tem o presidente Lula “na coleira”. O empresário ainda afirmou que vai tirar funcionários da rede social do Brasil.
Estamos preparados?
Empresas como: Facebook, Telegram, X, WhatsApp, entre outras, continuam, por vontade própria, desobedecendo a legislação brasileira e fazendo o que bem entendem. Num passado recente, estes mesmos aplicativos passaram por bloqueios e verdadeiros apagões, como podemos nos recordar.
Às vésperas de mais um período eleitoral, mesmo diante dos avanços da tecnologia não avançamos quanto a uma legislação capaz de tentar achar esse equilíbrio. E seguimos a mercê dos entendimentos contraditórios da justiça e dos interesses dos bilionários que mandam e desmandam como querem. Sem lei específica, não há limite para ninguém.
