O Congresso Nacional aprovou um projeto que altera regras importantes para o Microempreendedor Individual (MEI). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em 17 de outubro de 2026 e prevê mudanças no limite de faturamento, na contratação de empregados, na participação em compras públicas e no tratamento de dívidas com o governo federal.
Apesar da aprovação nas duas Casas, as medidas ainda não estão valendo. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o texto aguardava sanção presidencial até 22 de outubro. Antes disso, o Poder Executivo ainda pode sancionar integralmente a proposta ou vetar trechos.
Como deve ficar o limite de faturamento
O teto anual do MEI está atualmente fixado em R$ 81 mil. Se o projeto for sancionado, esse limite passará para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027. A proposta estabelece ainda uma segunda etapa: o teto definitivo de R$ 140 mil começaria a valer em 1º de janeiro de 2028.
A mudança busca acompanhar situações em que o empreendedor amplia suas vendas ou a prestação de serviços, mas acaba ultrapassando o limite vigente e corre o risco de deixar o regime simplificado. Na prática, a elevação gradual pretende reduzir a possibilidade de exclusão causada pelo crescimento da atividade econômica, embora a aplicação das novas regras dependa da transformação do projeto em lei.
Contratação de empregados e desburocratização
Outro ponto previsto no PLP nº 186/2026 é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados. Atualmente, o regime possui uma limitação menor, e a ampliação pode beneficiar negócios que precisam de apoio operacional para atender clientes, organizar a produção ou manter o funcionamento do estabelecimento.
O pacote também reúne medidas de desburocratização e ações para ampliar a presença de pequenos negócios em compras públicas. A intenção é facilitar a participação de microempreendedores em processos de contratação realizados pelo poder público, abrindo uma frente adicional de mercado para atividades formalizadas pelo regime.
Essas alterações, contudo, não significam que todos os procedimentos passarão a ser automáticos imediatamente. O texto aprovado ainda precisa ser sancionado e regulamentado conforme as regras que forem definidas para sua execução. Por isso, o empreendedor deve aguardar a conclusão do processo legislativo antes de alterar seu planejamento com base nos novos limites.
O que está previsto para as dívidas federais
O projeto também prevê o perdão de dívidas fiscais acumuladas com o governo federal por microempreendedores. A medida é apresentada como parte do programa Prospera MEI e pode aliviar a situação de negócios que carregam débitos e enfrentam dificuldades para permanecer em conformidade.
A informação divulgada pelo Ministério do Empreendedorismo confirma a previsão do perdão, mas não detalha, na pauta disponível, todos os critérios de elegibilidade, os tipos de débitos alcançados ou os procedimentos que seriam necessários para obter o benefício. Esses pontos deverão ser observados no texto final sancionado e em eventuais normas complementares.
Próximos passos para os empreendedores
Até a sanção presidencial, o PLP nº 186/2026 continua sendo uma proposta aprovada pelo Congresso, e não uma regra em vigor. MEIs e pessoas interessadas em formalizar um negócio devem continuar considerando o limite atual de R$ 81 mil enquanto não houver confirmação oficial da mudança.
O pacote tem impacto potencial sobre comerciantes, prestadores de serviços, trabalhadores autônomos e outros pequenos empreendedores de todo o país. A elevação do teto, a possibilidade de contratar dois empregados e a abertura de oportunidades em compras públicas podem ampliar a capacidade de crescimento desses negócios. Ainda assim, os efeitos concretos dependerão da sanção presidencial e da regulamentação das medidas aprovadas.
