Recesso do Congresso adia votação da regulação de inteligência artificial, enquanto novo colegiado promete acompanhar o debate.
A regulamentação da inteligência artificial no Brasil segue sem data marcada para sair do papel. O Projeto de Lei 2.338/2023, principal proposta legislativa sobre o tema, entra em recesso parlamentar pela segunda vez desde que chegou à Câmara dos Deputados, em março de 2025, ainda sem o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro. Ao mesmo tempo, o Senado Federal formalizou, em 9 de julho, a criação da Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital, um colegiado que não tem poder de votar leis, mas que promete organizar audiências públicas e ajudar a construir consenso em torno de um tema que já divide o setor produtivo, especialistas em direito digital e organizações da sociedade civil. Para quem acompanha o avanço da IA generativa no dia a dia, a pergunta é inevitável: por que um projeto discutido há mais de um ano e meio continua sem previsão de votação, e o que essa nova frente parlamentar realmente muda nesse cenário?
Por que a votação do marco legal segue travada
O PL 2.338/2023, de autoria do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2024 e chegou à Câmara dos Deputados em março do ano seguinte. Desde então, uma Comissão Especial, presidida pela deputada Luísa Canziani e relatada por Aguinaldo Ribeiro, realizou uma série de audiências públicas com especialistas, representantes do setor produtivo e organismos internacionais, mas ainda não apresentou um relatório final. O presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a prometer, em maio, que o texto sairia até o fim de junho, mas a promessa não se confirmou, e o projeto voltou a ficar fora da pauta antes do início do recesso parlamentar, que se estende até 1º de agosto.
Um dos motivos apontados para o atraso é a complexidade técnica do texto, que classifica sistemas de inteligência artificial por nível de risco, em modelo inspirado na regulação europeia, e impõe obrigações diferenciadas a desenvolvedores conforme o grau de exposição de cada aplicação. Além disso, o calendário eleitoral de 2026, com eleições municipais previstas para outubro, tende a esvaziar ainda mais o plenário nos próximos meses, já que boa parte dos parlamentares direciona energia para as campanhas em seus estados e municípios. Segundo levantamentos de veículos especializados em tecnologia, o adiamento também afeta a tramitação de outras pautas ligadas ao setor, como o regime especial de tributação para data centers, hoje apensado à discussão do marco de inteligência artificial no Congresso.
O papel da nova frente parlamentar sobre inteligência artificial
Diante da falta de avanço do PL 2.338/2023, o Senado optou por criar um espaço paralelo de debate. A Resolução nº 19 de 2026, promulgada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, instituiu a Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital, um colegiado suprapartidário e de duração indeterminada, formado por deputados e senadores que assinarem a ata de instalação. Entre suas atribuições estão promover debates sobre os impactos sociais, econômicos e culturais da inteligência artificial, contribuir para a elaboração de propostas legislativas sobre o tema e acompanhar a atuação de órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de monitorar políticas públicas como a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial.
É importante entender os limites dessa nova estrutura: por definição, uma frente parlamentar não tem poder deliberativo, ou seja, não vota projetos de lei nem substitui o trabalho da Comissão Especial que já analisa o PL 2.338/2023. Na prática, o colegiado deve funcionar como um espaço de articulação política, capaz de aproximar o Congresso de universidades, setor privado, sociedade civil e organismos internacionais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o G20 e a Organização das Nações Unidas. A frente não terá orçamento próprio e dependerá de apoio administrativo do Senado, mas especialistas ouvidos por veículos do setor de tecnologia avaliam que esse tipo de colegiado costuma ganhar peso na construção de consensos e na organização de audiências que, no médio prazo, podem influenciar o texto final da regulação.
O que muda para empresas enquanto a lei não sai
Mesmo sem sanção, o Marco Legal da Inteligência Artificial já vem funcionando como referência para o mercado. Levantamentos setoriais indicam que mais de 70% das grandes empresas brasileiras já utilizam algum tipo de sistema de inteligência artificial em processos sensíveis, como análise de crédito, prevenção a fraudes e apoio a decisões gerenciais, o que aumenta a exposição a riscos jurídicos e reputacionais mesmo antes de existir uma lei específica em vigor. Por isso, escritórios de advocacia especializados em direito digital vêm recomendando que empresas tratem os princípios do PL 2.338/2023, como transparência, explicabilidade das decisões automatizadas e classificação de risco, como parâmetro de boas práticas desde já, e não como uma obrigação que só valerá a partir da sanção presidencial.
Esse movimento de antecipação também aparece no Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça é hoje citado como referência internacional por já contar com diretrizes próprias sobre transparência, rastreabilidade e auditoria no uso de inteligência artificial em atividades como triagem processual e apoio à decisão judicial, servindo como uma espécie de laboratório para o modelo que o Congresso discute em nível nacional. Para o setor de tecnologia, o principal efeito prático do impasse legislativo é a incerteza regulatória: sem uma data definida para a votação, empresas seguem operando em um ambiente onde as regras de amanhã ainda não estão totalmente claras, o que tende a pesar tanto sobre startups que buscam investimento quanto sobre companhias que já usam IA em larga escala e precisam justificar seus modelos de governança a investidores e parceiros internacionais.
O cenário que se desenha para o segundo semestre de 2026 combina um Congresso mais concentrado nas eleições municipais de outubro com um debate técnico que continua avançando por outras vias, como a nova frente parlamentar e as iniciativas já em curso no Judiciário. Se o relatório de Aguinaldo Ribeiro sair, como ele mesmo já sinalizou, com uma proposta mais enxuta e voltada a princípios gerais, a expectativa é que o texto retorne ao Senado antes de qualquer sanção presidencial, o que empurra a vigência efetiva da lei para um horizonte ainda incerto. Até lá, o mercado brasileiro segue se movendo por conta própria, tratando a regulação futura como uma bússola e não como um ponto de partida.
Fontes consultadas:
